Termos e Condições de Uso da Plataforma 87aa

Para fins deste documento, os termos a seguir possuem os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "87aa" — o site https://87aa.cam e todos os serviços, sistemas, funcionalidades e conteúdos disponibilizados por meio dele.
• "Usuário" ou "você" — qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da plataforma 87aa.
• "Conta" — o registro individual criado pelo usuário após o preenchimento do formulário de cadastro e a aceitação destes Termos.
• "Saldo" — o valor monetário disponível na conta do usuário para realização de apostas, após depósitos confirmados ou créditos de bônus.
• "Saldo Real" — valores depositados pelo próprio usuário, passíveis de saque mediante cumprimento dos requisitos aplicáveis.
• "Saldo Bônus" — valores concedidos pela 87aa a título de promoção, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em saldo real sacável.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela plataforma para confirmar os dados cadastrais do usuário.
• "Apostas" — quaisquer jogos, apostas esportivas ou outras modalidades de entretenimento disponibilizadas na plataforma 87aa.

Ao acessar a plataforma 87aa pela primeira vez ou ao concluir o processo de cadastro, o usuário declara expressamente ter lido e aceito na íntegra estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo disponível. A aceitação é condição indispensável para a utilização de qualquer funcionalidade da plataforma.

A 87aa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao usuário por e-mail ou por aviso em destaque na plataforma. O uso continuado dos serviços após a notificação de alteração implica a aceitação automática dos novos termos.

O acesso e a utilização dos serviços da 87aa são estritamente restritos a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, a todos os requisitos abaixo:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, comprovável mediante documento oficial com foto válido no território nacional;
• Possuir cadastro de pessoa física (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir ou estar legalmente presente no território da República Federativa do Brasil no momento das apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador direto da 87aa ou de seus fornecedores de jogos;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa, seja na 87aa ou em qualquer lista nacional de exclusão de apostadores;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 87aa. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo usuário é considerada violação grave destes Termos e sujeita à suspensão ou encerramento permanente de todas as contas envolvidas, bem como ao cancelamento de quaisquer bônus e ganhos obtidos por meio delas.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da conta. A prestação de informações falsas ou enganosas autoriza a 87aa a encerrar a conta imediatamente, sem direito a reembolso de saldo bônus.

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e com as diretrizes do Banco Central do Brasil e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 87aa aplica um processo de verificação de identidade denominado KYC (Know Your Customer).

A verificação KYC pode ser solicitada em qualquer momento, sendo obrigatória nos seguintes casos:

• Primeiro saque ou qualquer saque de valor igual ou superior a R$ 500,00;
• Acúmulo de depósitos superiores a R$ 10.000,00 em um período de 30 dias corridos;
• Identificação de atividade incomum, suspeita ou inconsistente com o perfil de uso do usuário;
• Solicitação de alteração de dados cadastrais sensíveis (nome, CPF, dados bancários).

Os documentos aceitos para verificação de identidade são:

Enquanto o processo KYC estiver pendente, a 87aa poderá suspender temporariamente a função de saque da conta. Os depósitos e apostas permanecem disponíveis durante esse período, salvo determinação contrária fundamentada em análise de risco.

A 87aa aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos, todos processados exclusivamente em Reais (R$ — BRL):

• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, utilizando métodos de pagamento cadastrados em seu nome;
• É estritamente proibido realizar depósitos em nome de terceiros ou aceitar transferências de valor desconhecido;
• A 87aa não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do usuário e do seu banco emissor;
• Depósitos realizados com dados incorretos ou inconsistentes com o cadastro podem ser estornados, sujeito a análise interna;
• A 87aa reserva-se o direito de recusar depósitos provenientes de fontes suspeitas ou não identificadas, sem necessidade de justificativa prévia.

Os saques na 87aa são processados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix cadastradas em nome do titular da conta, conforme os limites e prazos indicados abaixo:

• O saque só pode ser solicitado sobre o Saldo Real disponível na conta. Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente até que os requisitos de apostas sejam cumpridos integralmente;
• A verificação KYC deve estar concluída para processar saques acima de R$ 500,00;
• Saques solicitados em dias úteis entre 08h00 e 20h00 (Horário de Brasília) têm prioridade de processamento;
• A 87aa poderá solicitar documentação adicional para saques de grande valor como medida de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Em caso de divergência de dados bancários, o saque será suspenso até que o usuário regularize as informações junto ao suporte;
• Saques indevidamente solicitados em duplicidade serão cancelados automaticamente pelo sistema.

A 87aa oferece bônus e promoções sujeitos às seguintes condições gerais, sem prejuízo de condições específicas indicadas em cada oferta:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), expresso como múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x significa que o valor do bônus deve ser apostado 30 vezes antes de qualquer saque);
• O requisito de apostas deve ser cumprido dentro do prazo de validade indicado na oferta. Bônus expirados são cancelados automaticamente, sem direito a extensão;
• Apostas em jogos distintos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do requisito. As regras de contribuição estão disponíveis nas condições específicas de cada promoção;
• A 87aa reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível;
• Cada usuário tem direito a resgatar cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário nos termos da oferta;
• O uso de técnicas de apostas de baixo risco (hedging, arbitragem) para cumprir requisitos de rollover é proibido e pode resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas e não têm valor monetário fora da plataforma 87aa.

O Programa VIP da 87aa é baseado em volume de apostas acumulado e é estruturado em quatro níveis (Bronze, Prata, Ouro e Diamante). A progressão entre níveis é automática e calculada com base nas apostas realizadas no período de referência mensal. A 87aa reserva-se o direito de ajustar os critérios de cada nível mediante comunicação prévia.

As apostas realizadas na 87aa estão sujeitas às seguintes regras gerais, aplicáveis a todas as modalidades disponíveis na plataforma:

• Toda aposta confirmada é final e irrevogável, salvo nos casos em que a plataforma expressamente preveja a funcionalidade de cashout (retirada antecipada);
• A 87aa não é responsável por falhas técnicas de conectividade no lado do usuário que resultem em apostas não concluídas ou perdidas;
• Em caso de erro manifesto na publicação de odds ou na configuração de jogos, a 87aa reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao saldo do usuário;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento esportivo (para modalidades que não oferecem apostas ao vivo) serão automaticamente canceladas e estornadas;
• O resultado de todos os jogos de cassino é determinado por sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes;
• Em caso de contestação sobre o resultado de uma aposta, o registro do sistema da 87aa prevalece como fonte oficial de informação;
• A 87aa reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por usuário, por sessão ou por evento, como medida de gestão de risco.

A 87aa está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as melhores práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limite de depósito: O usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais para depósitos. Reduções entram em vigor imediatamente; aumentos somente após 7 dias;
• Limite de tempo de sessão: É possível definir alertas e bloqueios automáticos por tempo de uso diário da plataforma;
• Pausa temporária: O usuário pode suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: Para períodos mais longos (6 meses, 1 ano ou definitivo), o usuário pode solicitar autoexclusão ao suporte. Esta medida é irreversível durante o prazo escolhido;
• Realidade de apostas: Relatórios de histórico de apostas e perdas acumuladas estão disponíveis na área do usuário a qualquer momento.

A plataforma 87aa é exclusiva para maiores de 18 anos. Se você suspeita que um menor de idade está utilizando sua conta, entre em contato com o suporte imediatamente para bloqueio de emergência.

Caso você sinta que o jogo está gerando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, recomendamos buscar apoio profissional junto ao Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse a nossa página de Jogo Responsável.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 87aa exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros ou permitir que outrem utilize sua conta;
• Utilizar softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule atividade humana na plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou tentar acessar sistemas internos da 87aa sem autorização;
• Coludir com outros usuários para manipular resultados de jogos ao vivo ou cassino;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros sem autorização expressa do titular;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador ou ilegal em qualquer canal de comunicação da plataforma;
• Tentar contornar os mecanismos de jogo responsável, como autoexclusão, mediante abertura de novas contas.

A violação de qualquer uma das condutas acima pode resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, cancelamento de saldos e bônus, retenção de saques para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes, conforme previsto na Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e demais normas vigentes.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 87aa — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layout, design, código-fonte, funcionalidades, jogos e materiais audiovisuais — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

• Nenhum conteúdo da plataforma pode ser copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, modificado ou utilizado para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da 87aa;
• Os jogos disponibilizados na plataforma são licenciados pelos respectivos fornecedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e protegidos pelas propriedades intelectuais desses fornecedores;
• O usuário concede à 87aa uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para utilizar qualquer conteúdo por ele publicado na plataforma (como comentários ou avaliações) para fins operacionais e promocionais.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 87aa não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, incluindo perdas associadas a erros de julgamento do próprio usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Imprecisões em informações de terceiros (como cotações de mercados esportivos fornecidas por provedores externos);
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza, mesmo que a 87aa tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 87aa perante um usuário específico, em relação a qualquer evento ou série de eventos, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 87aa. O encerramento voluntário implica:

• O saldo real disponível será devolvido ao usuário, descontadas quaisquer apostas pendentes, mediante verificação KYC completa;
• Saldo bônus e ganhos oriundos exclusivamente de saldo bônus não cumprido serão cancelados;
• O histórico de apostas e dados pessoais serão retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira aplicável (em especial pela LGPD e normas contábeis).

A 87aa pode suspender ou encerrar uma conta sem aviso prévio nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, uso de múltiplas contas, manipulação de jogos, fornecimento de informações falsas no cadastro ou qualquer conduta que coloque em risco a integridade da plataforma ou de outros usuários.

O tratamento de dados pessoais pela 87aa é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com a coleta e o tratamento de seus dados nas finalidades descritas abaixo e detalhadas em nossa Política de Privacidade:

• Execução do contrato: Dados necessários para o cadastro, verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras e prestação dos serviços contratados;
• Obrigação legal: Dados exigidos por lei para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, relatórios fiscais e atendimento a requisições de autoridades competentes;
• Interesse legítimo: Dados utilizados para melhoria contínua dos serviços, prevenção a fraudes e personalização da experiência do usuário;
• Consentimento: Dados utilizados para envio de comunicações promocionais, mediante consentimento explícito e revogável pelo usuário a qualquer momento.

O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe de privacidade pelo endereço [email protected].

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. São aplicáveis, entre outros, os seguintes diplomas legais:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista imponha o foro do domicílio do consumidor.

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, nula ou inaplicável por autoridade judicial ou arbitral competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula em questão.

A omissão ou tolerância da 87aa em exigir o cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constitui novação, renúncia ou modificação dos direitos aqui estabelecidos, podendo a 87aa exercê-los a qualquer momento.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a 87aa em relação ao uso da plataforma, substituindo todos os entendimentos anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo objeto.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo endereço [email protected]. Estamos disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.